Oposição pede no STF afastamento imediato de Fernando Pimentel do governo no recebimento da denúncia

O Democratas (DEM) ajuizou nesta segunda-feira (06/06) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar para atestar a autonomia e legitimidade da Constituição Mineira no que reza seu artigo 92. O texto trata sobre o afastamento de governador do Estado que tenha contra si denúncia recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem que haja consulta prévia à Assembleia Legislativa em caso de crime comum.

Como amplamente noticiado, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia ao STJ em desfavor do governador Fernando Pimentel pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Como estratégia de defesa, o governador tenta desqualificar a Constituição Estadual em uma clara tentativa de protelar a investigação e o julgamento dos fatos apurados pela Operação Acrônimo. Ao contrário desta postura, como governador ele deveria defender a Carta Mineira.

O líder do Bloco Verdade e Coerência e deputado estadual pelo DEM, Gustavo Corrêa, explica que o partido pretende, com a ADI, demonstrar a autonomia constitucional do Estado em dispensar a autorização do Legislativo para o afastamento do governador, caso a denúncia seja aceita pelo STJ.
“Em Minas, quando da elaboração de sua Carta, os constituintes foram contundentes ao dispensar a anuência da Assembleia para afastar um governador denunciado em crime comum. A decisão foi fruto justamente da autonomia institucional concedida aos Estados-membros da Federação”, explica o deputado. Segundo Corrêa “o que estamos discutindo nesse momento não é a condenação do governador. O que queremos é que a Constituição Mineira seja respeitada e as investigações sigam seu rito normal”.

Conteúdo reproduzido do Bloco de Oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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