PEC para novas eleições presidenciais é fundamentada em medida da ditadura

Alguns senadores protocolaram na na Mesa do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2016, que pede a realização de eleições diretas para presidente e vice-presidente da República no mesmo dia das eleições municipais. A proposta é cheia de boas intenções e apresentada como uma solução para o país, mas é evidentemente inconstitucional. Não é possível, no meio do mandato já vigente, mudar as regras para encurtá-lo. Qualquer proposta que institua o recall, mecanismo de revogação de mandato que convoca novas eleições, deverá ser apresentada para mandatos futuros, não para o que já começou.

O argumento que apresentei acima, porém, não é novo. E os próprios Senadores que apresentaram a proposta já se prepararam para ele na justificativa anexa ao projeto: justificaram, por incrível que pareça, com uma emenda constitucional da época da Ditadura Militar. Destaco um parágrafo que me deixou embasbacado, ao tomar conhecimento por um alerta de Jean Alex Nunes no twitter.

Recordamos que há precedente, no Direito Constitucional brasileiro, de Emenda que alterou a duração de mandatos então em curso. A Emenda Constitucional nº 14, de 9 de setembro de 1980, prolongou em dois anos os mandatos de prefeitos municipais e vereadores. A validade daquela norma foi contestada junto ao Supremo Tribunal Federal, mas a Corte entendeu, no julgamento do Mandado de Segurança nº 20.527 (DJ de 27.02.1981), não ter a Emenda Constitucional atentado contra qualquer cláusula pétrea. É certo que, naquele caso, tratava-se de ampliação do tempo do mandato. Sem embargo, se inconstitucionalidade houvesse, ela ocorreria tanto no caso de ampliação quanto no de redução do mandato. Afinal, o eleitor, ao escolher prefeito e vereadores, teria dado seu voto levando em conta uma específica duração dos mandatos e não outra qualquer.

É completamente injustificável e surreal a justificativa apresentada pelos senadores. Primeiro a emenda citada aumenta mandatos, e não diminui. Diminuir o mandato pode ser considerado até mesmo uma quebra de um direito adquirido na diplomação, que só pode ser retirado das formas que a lei já prevê hoje. Segundo, se refere à Constituição de 1967, que não está mais em vigor. Hoje vale a Constituição de 1988. Terceiro, quem diabos teve a ideia de apresentar uma justificativa a um projeto com uma medida completamente antidemocrática da ditadura?

Felizmente, vários senadores não aceitaram a proposta e já questionaram a constitucionalidade assim que o projeto foi apresentado. Simone Tebet, por exemplo, reconheceu que a PEC pode até ir na direção do desejo do povo brasileiro, mas explicou que não poderia assiná-la, por considerá-la inconstitucional. Simone, formada em Direito, explicou que eleições só poderiam ser antecipadas se Dilma e Temer renunciassem.

O senador Antonio Anastasia ressaltou que a  PEC é inadequada por permitir que um quorum menor (3/5) motive a substituição de um mandato em curso, enquanto são precisos 2/3 do Plenário da Câmara para aprovar o impedimento do presidente da República. “Somente a dupla vacância dos cargos, presidente e vice-presidente, suscitará a eleição direta ocorrida até a primeira metade do mandato, e indireta a partir da segunda metade do mandato”, argumentou Anastasia, que se manifestou também nas redes sociais sobre o tema.

Marta Suplicy também se manifestou em plenário contra a proposta. Ronaldo Caiado lembrou que não existe norma legal que permita que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reduzam mandatos, e que essa prerrogativa cabe ao Tribunal Superior Eleitoral.

Aqui mesmo no blog, eu já me manifestei a favor de novas eleições. Mas sempre pela via constitucional, que é a cassação de Dilma e Temer pelo TSE. Outras possibilidades seriam o impeachment dos dois, a renúncia dos dois ou um impeachment e uma renúncia. Por meio de emenda constitucional, como propuseram alguns senadores ontem, é impossível.

Alberto Lage

Alberto Lage tem 22 anos, estuda Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, perdeu a paciência com partido político, é fã de Dire Straits e colecionador de quadrinhos do Tio Patinhas. Está permanentemente no twitter @AlbertoLage.

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