Procuradoria-Geral da República diz que Pimentel pode ser afastado antes de autorização da Assembleia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que receba denúncia feita pela Polícia Federal contra o governador de Minas Fernando Pimentel, do PT, sem autorização prévia da Assembleia Legislativa. De acordo com a Agência Estado, se a Corte acolher a solicitação da PGR, o petista poderá ser afastado do cargo apenas pelas mãos do Judiciário, sem consulta aos deputados estaduais.

Pimentel foi denunciado na semana passada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014.

“Se a denúncia for aceita, o petista passa à condição de réu em ação penal que correrá perante o STJ”, afirma a reportagem da Agência Estado, acrescentando que, segundo a vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, o pedido segue o que determina a Constituição de Minas. “Diferentemente do que ocorre em outros estados, a legislação mineira não prevê aval do Legislativo para a abertura de ação criminal contra o chefe do Executivo. Diz somente que, ao ser submetido a processo e julgamento no STJ por crimes comuns, o governador mineiro deverá ser suspenso de suas funções”, conclui a matéria.

A solicitação da PGR joga por terra a estratégia de parlamentares petistas e de advogados de Pimentel, que defendem a tese que o afastamento do governador só seria possível se for autorizado por dois terços dos parlamentares estaduais.

“O artigo 92 (parágrafo 1º, inciso 1) não deixa dúvidas, quando afirma que o governador do Estado será automaticamente suspenso de suas funções, se a denúncia ou queixa pela prática de crimes comuns for aceita pelo STJ”, explica o deputado estadual Bonifácio Mourão.

Conteúdo reproduzido do Bloco de Oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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